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A Sete Lagoas Transportes Ltda reconhece a importância da proteção e da privacidade de dados pessoais e, em atendimento à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n° 13.709/13), torna público a Política de Privacidade quanto aos procedimentos de segurança, coleta, armazenamento, as finalidades de tratamento e os prazos de retenção dos dados pessoais tratados pela Sete Lagoas Transportes Ltda, originados de nosso website de interesse dos Titulares.
Ao fornecer os seus dados pessoais, a partir do entendimento prévio da nossa Política de Privacidade, você aceita os termos e condições descritos para o tratamento dos seus dados pessoais nesse documento.
DEFINIÇÕES:
O art. 5 ° da Lei n° 13.709/18, estabelece:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.
Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
Encarregado: pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
DADOS PESSOAIS QUE SÃO TRATADOS
No prosseguimento das suas atividades de negócio e prestação de serviços, a Sete Lagoas Transportes Ltda terá necessidade de tratar Dados Pessoais.
Por regra, os Dados Pessoais que o titular fornece quando utiliza os nossos serviços ou visita nosso website são:
INFORMAÇÃO DE CONTATO:: Inclui nome, RG, CPF, endereço, e-mail e número de telefone.
INFORMAÇÃO FINANCEIRA: Dados bancários, estado de pagamento e faturas.
INFORMAÇÃO DE CONTA: Inclui detalhes de login, incluindo o seu endereço de e-mail.
INFORMAÇÃO RELATIVA AO ENVIO DE ENCOMENDAS E SERVIÇOS: Inclui o n° de seguimentos dos envios, informação sobre a rota de envio, dados da localização, estado do envio, local de entrega, tipo de embalagem, número de peças, peso e informação alfandegária.
INFORMAÇÃO GERADA AUTOMATICAMENTE: Inclui o endereço de IP, equipamento único ou identificação (ID) do utilizador, tipo de sistema e de browser e marcação de data e hora.
Além do direito de obter controle sobre os seus dados pessoais, o titular dos dados tem os seguintes direitos conforme art. 18 da LGPD:
DIREITO À CONFIRMAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO TRATAMENTO: o titular de dados pessoais pode questionar, junto à Sete Lagoas Transportes Ltda, se há a realização de operações de tratamento relativos a seus dados pessoais;
DIREITO DE ACESSO: o titular de dados pessoais pode solicitar e receber uma cópia de todos os dados pessoais coletados e armazenados;
DIREITO DE CORREÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
DIREITO DE ELIMINAÇÃO: o titular de dados pessoais pode requisitar a exclusão de seus dados pessoais de bancos de dados geridos pela Sete Lagoas Transportes Ltda, salvo se houver um motivo legítimo para a sua manutenção. Na hipótese de eliminação, a Transportadora se reserva o direito de escolher o procedimento de eliminação empregado, comprometendo-se a utilizar meio que garanta a segurança e evite a recuperação dos dados;
DIREITO DE SOLICITAR A SUSPENSÃO DE TRATAMENTO ILÍCITO DE DADOS PESSOAIS: a qualquer momento, o titular de dados pessoais poderá requisitar da Sete Lagoas Transportes Ltda a anonimização, bloqueio ou eliminação de seus dados pessoais que tenham sido reconhecidos por autoridade competente como desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD.
DIREITO DE OPOSIÇÃO A UM TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: nas hipóteses de tratamento de dados pessoais não baseadas na obtenção do consentimento, o titular de dados pessoais poderá apresentar à Sete Lagoas Transportes Ltda uma oposição, que será analisada a partir dos critérios presentes na LGPD.
DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: o titular de dados pessoais poderá requisitar à Sete Lagoas Transportes Ltda que seus dados pessoais sejam disponibilizados a outro fornecedor de serviço ou produto, respeitados o segredo comercial e industrial da Transportadora, bem como os limites técnicos de sua infraestrutura.
DIREITO À REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO: o titular de dados pessoais tem direito a revogar o seu consentimento. Entretanto, ressalta-se que isso não afetará a legalidade de qualquer tratamento realizado antes da retirada. Na hipótese de revogação do consentimento, talvez não seja possível fornecer determinados serviços. Sendo este o caso, o titular de dados pessoais será informado.
PRINCÍPIOS DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Sete Lagoas Transportes Ltda cumprirá com os seguintes princípios de proteção de dados pessoais quando do tratamento de dados pessoais:
FINALIDADE: a Sete Lagoas Transportes Ltda realizará o tratamento de dados pessoais apenas para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados pessoais, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
ADEQUAÇÃO: a Sete Lagoas Transportes Ltda realizará o tratamento de dados pessoais de forma compatível com as finalidades informadas ao titular de dados, e de acordo com o contexto do tratamento;
NECESSIDADE: o tratamento de dados pessoais realizado pela Sete Lagoas Transportes Ltda será limitado ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento;
LIVRE ACESSO: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá aos titulares de dados pessoais a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados;
QUALIDADE DOS DADOS: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá, aos titulares de dados pessoais, a exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
TRANSPARÊNCIA: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá, aos titulares de dados pessoais, informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento de dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial;
SEGURANÇA: a Sete Lagoas Transportes Ltda utilizará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
PREVENÇÃO: a Sete Lagoas Transportes Ltda adotará medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
NÃO DISCRIMINAÇÃO: a Sete Lagoas Transportes Ltda garantirá a impossibilidade de realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
RESPONSABILIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS: a Sete Lagoas Transportes Ltda se compromete a demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais, e a eficácia dessas medidas.
BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Todas as operações de tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades conduzidas pela Sete Lagoas Transportes Ltda terão uma base legal que legitime a sua realização e com estipulação da finalidade.
A Sete Lagoas Transportes Ltda trata seus dados pessoais com base nos seguintes fundamentos de licitude:
A realização de operações de tratamento de dados pessoais pela Sete Lagoas Transportes Ltda poderá ser realizada:
PESSOAS QUE TEM ACESSO AOS DADOS PESSOAIS:
PRAZO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Apenas pelo prazo estritamente necessário ao cumprimento da(s) finalidade(s) para as quais os dados serão tratados. Após o período de conservação, os dados serão deletados ou anonimizados.
MEDIDAS PARA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A Sete Lagoas Transportes Ltda adotou técnicas e organizativas adequadas para proteção dados pessoais, assegurando que:
Os seus dados pessoais são protegidos contra o acesso não autorizado
É garantida a confidencialidade dos seus dados pessoais
Será mantida e conservada a integralidade a disponibilidade dos dados pessoais
CONTATO DO ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS
Caso haja alguma dúvida sobre nossa política de privacidade, ou tenha intenção de exercer o seu direito, envie um e-mail para rafael@setelagos.com.br
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