TERMO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS DE WHATSAPP

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao dar ciência via plataforma de Whatsapp do presente termo, o Titular consente e concorda que a empresa Sete Lagoas Transportes Ltda, e-mail lgpd@setelagos.com.br, doravante denominada Controlador, realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, processamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação e comunicação.

Dados Pessoais

O Controlador fica autorizado a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

• Nome e Sobrenome.
•  Número do CPF ou RG.
•  Endereço de e-mail.
•  Número de telefone.

Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.

Finalidades do Tratamento dos Dados.

O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

• Possibilitar que o Controlador faça o rastreio de mercadorias.
• Possibilitar que o Controlador realize cotações comerciais.
• Identifique e entre em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial.
• Possibilitar que o Controlador elabore contratos comerciais e emita cobranças contra o Titular.
• Possibilitar que o Controlador envie ou forneça ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

Compartilhamento de Dados

O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, caso seja necessário para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.

Segurança dos Dados

O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações
acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

Término do Tratamento dos Dados

O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Dados pessoais
anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

Direitos do Titular

O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/18; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados, nos termos da Lei nº 13.709/18.

BASE LEGAL

Base Legal – As bases legais que justificam o tratamento de dados, tem fulcro no art. 7°, inciso V (Execução de Contrato) e inciso II (Para Cumprimento da obrigação legal ou regulatória pelo controlador), da Lei N° 13.709/18.